Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1972, Página 4945 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 6/6/1972, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 186 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1972, Página 5402 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

• Decreto nº 88161 de 10 de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada).