Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.617, de 25 de Maio de 1972

EMENTA: Declara de utilidades pública, para fins de constituições de servidão, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1972, Página 4620 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 166 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões administrativas