Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.609, de 25 de Maio de 1972

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1972, Página 4618 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 161 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Servidões administrativas