Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 70.543, DE 16 DE MAIO DE 1972

EMENTA: Autoriza o aterro, pelo Estado do Espírito Santo, de uma área de mar situado entre a Ilha do Princípe e a Ilha da Vitória, e a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1972, Página 4394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 110 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Serviço do Patrimônio da União (SPU) (1944-1988) - Imóvel - Terreno - Aterro - Enfiteuse - Prefeitura - Espírito Santo (Estado)