Legislação Informatizada - Decreto nº 70.457, de 26 de Abril de 1972 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 70.457, de 26 de Abril de 1972
Revoga o Decreto nº 63.634, de 19 de novembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J. 59.711, de 1971,
DECRETA:
Art 1º. Fica revogado o Decreto nº 6.634, de 19 de novembro de 1968, publicado no Diário Oficial de 25 dos mesmos mês e ano, que declarou de utilidade pública o Colégio Regina Coeli, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Art 2º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 26 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1972, Página 3724 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 64 Vol. 4 (Publicação Original)