Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 70.415, DE 14 DE ABRIL DE 1972

EMENTA: Dispõe sobre o regime de tempo integral e dedicação exclusiva no Tribunal Marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1972, Página 3371 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 39 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - Pessoal - Quadro
TEMPO INTEGRAL (Tribunal marítimo)
TRIBUNAL MARÍTIMO - Pessoal - Tempo integral