Legislação Informatizada - Decreto nº 70.374, de 6 de Abril de 1972 - Publicação Original
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Decreto nº 70.374, de 6 de Abril de 1972
Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar de Cr$15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 14 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto ao Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Em Cr$1,00 | ||
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| 2802.1212.1015 | - Formulação de Política Industrial e de Turismo | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial............. | 15.000.000 |
Art 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Em Cr$1,00 | ||
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.01 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 2801.0101.2006 | |
| 4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública | |
| 02 | - Fundada Externa......................................................... | 15.000.000 |
Art 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de abril de 1972; 151º, da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio
Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1972, Página 3041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 14 Vol. 4 (Publicação Original)