Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 70.224, DE 1º DE MARÇO DE 1972
EMENTA: Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de número 96, Concernente às Agências Remuneradas de Colocação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1972, Página 1788 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 706 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
