O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 5 dezembro de 1962, o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, concluindo entre o Brasil e o Uruguai, em Montevidéu, a 28 de dezembro de 1956.

HAVENDO seus Instrumentos de Ratificação sido trocados, em Brasília, a 10 de janeiro do corrente ano;

E HAVENDO o referido Acordo, em conformidade com seu artigo XIV, entrado definitivamente em vigor, a 8 de fevereiro de 1972;

DECRETA que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 29 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barbosa