Legislação Informatizada - Decreto nº 70.147, de 17 de Fevereiro de 1972 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 70.147, de 17 de Fevereiro de 1972
Revoga o parágrafo único do artigo 8º do Decreto n.º 69.721, de 09 de dezembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 8º do Decreto número 69.721, de 9 de dezembro de 1971.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 17 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Benjamim Mário Baptista
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/02/1972
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1972, Página 1401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 215 Vol. 2 (Publicação Original)