Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.143, de 17 de Fevereiro de 1972

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão Goiânia - Anápolis, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1972, Página 1362 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 212 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS - Constituição - Ato pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões administrativas