O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da tribulação que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 5.614, de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e em cumprimento a acórdão ao Tribunal Federal de Recursos na Apelação Civil nº 18.119 - Guanabara,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica incluído, na Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura um cargo de Documentarista, código EC-302.17, para atender ao enquadramento de Fábio Mello Freixieiro, amparado pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961.

     Art. 2º. Fica reclassificado no nível 19-A, o cargo referido no artigo 1º deste Decreto, a partir de 29 de junho de 1964, com vigência financeira a contar de 1 de junho de 1964.

     Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contraria às normas administrativas aplicáveis à espécie.

     Art. 4º. O órgão de pessoal do Ministério da Educação e Cultura expedirá o título ao servidor abrangido por este Decreto.

     Art. 5º. As despesas decorrentes da execução dêste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho