Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 69.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Altera o Decreto nº ;69.321, de 6 de outubro de 1971, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1971, Página 10869 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 497 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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