Legislação Informatizada - Decreto nº 69.861, de 30 de Dezembro de 1971 - Publicação Original

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Decreto nº 69.861, de 30 de Dezembro de 1971

Concede permissão, em caráter permanente, à Empresa Fujiwara Hisato S.A. Comércio e Indústria, sediada no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, no período da safra algodeira (fevereiro a julho) a sua usina localizada no município de Jales, no mesmo Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica autorizada, em caráter permanente, a emprêsa Fujiwara Hisato S.A. Comércio e Indústria, sediada em São Paulo, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, com sua usina localizada no município de Jales, no Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho.

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1971, Página 10903 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 496 Vol. 8 (Publicação Original)