Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.852, de 29 de Dezembro de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão nos municípios de Iporá e Piranhas, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1971, Página 10865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 485 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. - Servidões administrativas
EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Autorizações