O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 3.628, de 1 de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro, Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, Conselho Nacional de Petróleo, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica e Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.915.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 22.00, a saber: 
                                                                                                                                 Cr$1,00  

22.00	- MINISTÉRIO DAS MINAS E NERGIA
22.01	- Gabinete do Ministro
22.01.10.09.1.003	- Planos Especiais no Setor Energia Cota-Parte do IUEE
4.1.2.0	- Serviços em Regime de Programaçào Especial ....................	840.000
22.01.14.02.1.004	- Planos Especiais no Setor de Mineração Cota-Parte do IULCLG
4.1.2.0	- Serviços em Regime de Programação Especial ....................	966.000
22.03	- Secretária Geral - Entidades Supervisionadas
22.03.14.04.1.030	- Projetos a Cargo da Comissão Nacional de Energia Núclear - Cota-Parte do IULCLG
3.2.7.2	- Entidades Federais
03	- Outros Custeios ......................................................................	4.830.000
22.06	- Conselho Nacional do Petróleo
22.06.10.07.1.011	- Participação no Capital Social da Petrobrás (Cota-Parte do IULCLG)
4.1.5.0	- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais e Agrícolas .......................	38.640.000
22.08	- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
22.08.10.09.1.024	- Fundo Federal de eletrificação (Cota-Parte do IUEE)
4.3.7.1	- Entidades Federais
03	- Vinculações Tributárias ..........................................................	31.080.000
22.08.14.04.1.026	- Pesquisa de Recursos Hídricos em Convênio com a Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (Cota-Parte do IUEE)
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros .................................................	1.680.000
22.09	- Departamento Nacional da Produção Mineral
22.09.14.04.1.028	- Pesquisa de Recursos Minerais em Convênio com a Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (Cota-Parte do IULCLG)
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros .................................................	6.279.000
22.09.14.04.1.029	- Pesquisa de Recursos Minerais em Convênio com a Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (Cota-Parte do IUMP)
4.1.2.0	- Serviços em Regime de Programação Especial ....................	3.600.000
	TOTAL ......................................................................................	87.915.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, do Imposto Único sobre Energia Elétrica e do Imposto Único sobre Minerais, conforme definido no § 3º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art. 3º. O presente crédito, no que se refere à Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, obedecerá, no Orçamento Próprio da Comissão Nacional de Energia Nuclear, a seguinte programação: 
                                                                                                                                   Em Cr$1,00

62.00	- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
	- Entidades Supervisionadas
62.01	- Comissão Nacional de Energia Nuclear
62.01.14.04.1.010	- Prospecção de Minérios Nucleares em Convênio com a companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (Cota-Parte do IULCLG) ...............................................................................	4.830.000

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso