O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo, Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada ao subanexo 55.00, a saber: 
                                                                                                                                   Cr$1,00

55.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
	- Entidades Supervisionadas
55.02	- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
55.02.09.06.1.016	- Projetos Especiais e Atendimento de Obrigações Contratuais .	500.000
	Total .............................................................................................	500.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho do vigente Orçamento do subanexo 55.00 - Ministério da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas - 55.02 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a saber: 
                                                                                                                                Cr$1,00

55.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
	- Entidades Supervisionadas
55.02	- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Projeto	- 55.02.09.06.1.018 .....................................................................	500,000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso