Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.803, de 15 de Dezembro de 1971

EMENTA: Prorroga o prazo para a execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-Lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1971, Página 10373 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 435 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO PÚBLICOS - Serviços