Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 69.799, de 15 de Dezembro de 1971
EMENTA: Reconhece a Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, e o Curso de Direito pela mesma ministrado, em Itajaí, Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1971, Página 10433 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 428 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada