O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00, a saber:
                                                                                                         Cr$1,00
17.00- Ministério da Fazenda
17.13- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
17.13.01.07.2.017- Assessoramento Jurídico da Fazenda Nacional
3.1.1.1- Pessoal Civil
01- Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... 38.200
3.1.3.2- Outros Serviços de Terceiros ............................................ 60.000
3.2.3.3- Salário-Família .................................................................. 16.000
TOTAL ............................................................................................. 114.200

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 17.00 e 28.00, a saber:
                                                                                                                 Cr$1,00
17.00- Ministério da Fazenda
17.13- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Atividade- 17.13.01.07.2.017
3.1.1.1- Pessoal Civil
02- Despesas Variáveis .......................................................................... 20.000
28.00- Encargos Gerais da União
28.02- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto- 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0- Reserva de Contingência .......................................................... 94.200
TOTAL .................................................................................................... 114.200

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso