O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 62, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica reaberto em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial no valor Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para atender os compromissos decorrentes da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever nos aumentos de capital do Banco da Amazônia S.A., como se discrimina:
                                                                                                            Cr$1,00
28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.01- Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda
23.01.01.04.1.003- Participação da União no Capital de Empresas Financeiras
4.2.2.0- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras .......................................... 40.000.000

      Art. 2º . A despesa resultante da execução deste artigo será coberta com recursos originários da mobilização de créditos de que seja titular o Tesouro Nacional na própria instituição financeira interessada, para o fim específico da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever, até o limite do crédito aberto, nos aumentos de capital que forem aprovados, pela respectiva assembléia-geral de acionistas.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso