O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.743, de 1º de dezembro de 1971,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender a despesa a seguir discriminada: 
                                                                                                     Cr$ 1,00

09.00	- Justiça de 1ª Instância
09.00.01.06.1.005	- Aquisição de Prédio para a Justiça Federal de 1ª Instância no Estado do Ceará
4.2.1.0	- Aquisição de Imóveis..............................	500.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 09.00, a saber: 
                                                                                                         Cr$ 1,00

09.00	- Justiça Federal de 1ª Instância
Projeto	- 09.00.01.06.1.003
4.2.1.0	- Aquisição de Imóveis.......................................	500.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso