O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.570, de 2 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Inspetoria Geral de Finanças e Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral), o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.937.000,00 (dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.000, a saber:
                                                                                              Cr$ 1,00
17.00-Miinstério da Fazenda
17.04-Inpetoria Geral de Fincanças
17.04.01.07.1.007-Equipamentos da Inspetoria Geral de Finanças
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações .................................. 836.000
4.1.40-Material Permanente................................................ 150.000
17.04.01.07.2.007- Coordenação e Controle dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da União
3.1.2.0-Material de Consumo............................................. 14.000
17.17-Secretaria da Receita Federal (Órgão de Administração Geral)
17.17.01.07.1.026-Construção do Prédio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo (SP)
4.1.1.0-ObrasPúblicas........................................................... 17.242.000
17.17.01.01.1.018-Equipamento dos Órgãos de Administração Geral
4.1.3.0-Equipamentos e Instalações................................... 623.900
4.1.4.0-Material Permanente .............................................. 71.100
TOTAL................................................................................. 18.937.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, saber:
                                                                                                      Cr$ 1,00
28.00-Encargos Gerais da União
28.02-Recurso sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto-28.02.18.00.1024
3.2.6.0-Reserva de Contigência................................................ 18.937.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso