O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.723, de 26 de outubro de 1971, combinada com o artigo 3º da Lei nº 5.750, de 2 de dezembro de 1971,

DECRETA: 

     Art. 1º. Fica aberto ao subanexo ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 85.571.000,00 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender despesa a seguir discriminada: 
                                                                                                  Cr$ 1,00

28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.01	- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
28.01.03.08.2.010	- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência  Social	85.571.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao subanexo 28.00, a saber: 

                                                                                                  Cr$ 1,00

28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto	- 28.02.18.00.1.024
3.2..6.0	- Reserva de Contingência ................................	85.571.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as distribuições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da independência e 83º da república.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso