Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.589, de 22 de Novembro de 1971

EMENTA: Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1971, Página 9487 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 248 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - CONVENÇÕES