Decreto nº 69.579, de 22 de Novembro de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Porto de Santos, Companhia Docas de Santos as áreas de terreno necessárias aos acessos rodoviárias desde a rodovia Piaçaguera-Guarujá até a Ilha do Barnabé, nos Municípios de Guarujá e de Santos, no Estado de São Paulo e dá outras providências.