O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo número 12.654, de 1970, do Ministério do Interior,

DECRETA: 

     Art. 1º. Ficam excluídos dos relacionamentos constantes das Portarias números 267, 273, 300 e 343, de 29 de julho, 7 de agôsto, 18 de agôsto e 25 de setembro de 1969, respectivamente, do Ministro de Estado do Interior, os cargos constantes do Anexo I do presente Decreto, dos Quadros de Pessoal do Território Federal do Amapá, do Departamento Nacional de Obras contra as sêcas de Saneamento.

     Art. 2º. As disponibilidades dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o artigo anterior, constante do Anexo II dêste Decreto, ficam revogadas, a partir da data de sua publicação.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici
Henrique Brandão Cavalcanti