O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que determinam aos artigos 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,

DECRETA:

     Art. 1º. A distribuição dos ex-servidores da Companhia Urbanização da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), prevista nos Decretos nºs 57.645 e 59.360, respectivamente, de 14 de janeiro e 4 de outubro de 1966, bem como a do ex-Grupo de Trabalho de Brasília (G.I.B.), aprovada pelo Decreto nº 63.994, de 16 de janeiro de 1969, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste Decreto.

      Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados os quadros definitivos, os servidores mencionados neste artigo, constantes do Anexo I, integrarão parte indêntica a que pertenciam nos órgãos, para os quais estão sendo distribuídos.

     Art. 3º. A despesa com o pessoal a que se refere êste Decreto, no que diz respeito aos integrantes da alínea a do Anexo I, correrá à conta de verbas própria destinada aos órgãos a que pertenciam, até que a mesma seja consignada nos orçamentos próprios.

     Art. 4º. Continuam em vigor as demais normas dos mencionados decretos.

     Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Mário David Andreazza
Júlio Barata .