Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 69.413, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971

EMENTA: Confisca bem de João Ferreira e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1971, Página 8626 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 92 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONFISCO DE BENS - Atos pessoais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, Goiás - Bens - Incorporação por confisco