Legislação Informatizada - DECRETO Nº 69.401, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971 - Publicação Original
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DECRETO Nº 69.401, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971
Retifica o Decreto nº 69.243, de 21 de setembro de 1971, que abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversos Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 736.700,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 1º do Decreto número 69.243, de 21 de setembro de 1971, que abre à Justiça Eleitoral em favor de diversos Tribunais Regionais Eleitorais, o crédito suplementar de Cr$ 736.700,00 (setecentos e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros).
ONDE SE LÊ:
| Cr$1,00 | ||
| 07.04.03.07.2.009 | - Pagamento de Inativos | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .......................................... | 2.000 |
| 07.04.03.07.2.009 | - Pagamento de Inativos | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família .............................. | 2.000 |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antonio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1971, Página 8556 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 83 Vol. 8 (Publicação Original)