Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.255, de 22 de Setembro de 1971

EMENTA: Declara de utilidade publica, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1971, Página 7765 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 382 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Costituição - Atos pessoais
ESPIRITO SANTO CETRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões administrativas