Legislação Informatizada - Decreto nº 69.243, de 21 de Setembro de 1971 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 69.243, de 21 de Setembro de 1971
Abre à Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e São Paulo, o crédito suplementar de Cr$ 736.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
Decreta:
Art. 1º. Fica aberto
à Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e São Paulo, o crédito
suplementar no valor de Cr$736.700,00 (setecentos e trinta e seis mil e
setecentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao
subanexo 07.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 07.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 07.04 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |
| 07.04.01.06.2.008 | - Processamento de Causas Eleitorais na Bahia | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ............................................................................... | 13.800 |
| 07.04.03.07.2.009 | - Pagamento de Inativos | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................... | 2.000 |
| 07.08 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |
| 07.08.03.07.2.017 | - Pagamento de Inativos | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................... | 600 |
| 07.10 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
| 07.10.01.06.2.020 | - Processamento de Causas Eleitorais no Maranhão | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 47.200 |
| 07.10.03.07.2.021 | - Pagamento de Inativos | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ............................................................................... | 300 |
| 07.11 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| 07.11.01.06.2.022 | - Processamento de Causas Eleitorais em Mato Grosso | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .......................................................... | 10.400 |
| 07.19 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
| 07.19.01.06.2.038 | - Processamento de Causas Eleitorais no Rio Grande do Norte | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 26.400 |
| 07.22 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | |
| 07.22.01.06.2.044 | - Processamento de Causas Eleitorais em São Paulo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 544.200 |
| 07.22.03.07.2.045 | - Pagamento de Inativos | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................... | 89.200 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................... | 2.600 |
| TOTAL .............................................................................................. | 736.700 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| 07.00 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 07.08 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | |
| Atividade | 07.08.01.06.2.016 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................................. | 600 |
| 07.10 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
| Atividade | 07.10.01.06.2.020 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .................................................................................... | 11.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .................................................................................. | 1.500 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ...................................................................... | 1.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................................... | 3.000 |
| Atividade | 07.10.03.07.2.021 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................................ | 31.000 |
| 07.11 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
| Atividade | 07.11.01.06.2.022 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................................... | 10.400 |
| 07.19 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Norte | |
| Atividade | 07.19.03.07.2.039 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ........................................................................................................ | 26.400 |
| 28.00 | - Encargos Gerais da União | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Projeto | 28.02.18.00.1.024 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ............................................................................ | 651.800 |
| TOTAL ........................................................................................................... | 736.700 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1971; 150º, da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Raul Armando Mendes
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/1971
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1971, Página 7683 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 370 Vol. 6 (Publicação Original)