Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.221, de 17 de Setembro de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1971, Página 7586 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 360 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRÉLICA DO SÃO FRANCISCO - Servidões administrativas