O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 81, item, III da Constituição e atendendo

- a que o Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, na forma dao Artigo 90 da Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago - 1944), promulgada pelo Decreto número 21.713, de 27 de agôsto de 1946, adotou a Emenda número 7 ao Anexo 9 - Facilitaçâo, a qual entrou em vigor a 15 de abril de 1971, tornando-se aplicável a partir de 15 de julho do mesmo ano;

- a que, de acôrdo com estudos processados pela Comissão Interministerial para Facilitação do transporte Aéreo, constituída por representante dos Ministérios da Aeronáutica, das Relações Exteriores, da Saúde da Justiça, da Fazenda e da Agricultura, nada há a obstar, à aprovação da referida Emenda, que se ajusta à legislaçõa nacional em vigor,

Decreta:

     Art. 1º. Fica aprovada a Emenda número 7 ao Anexo 9 - Facilitação à Convenção da Aviação Civil Internacional, constante de disposições diversas com a seguinte redação:

"Capítulo 9

Disposições de Segurança

    9.1 - Prática recomendada.--É recomendado aos Estados Contratantes proibir o transporte não autorizado de armas por pessoas a bordo das aeronaves.

    9.2 - Prática recomendada--O porte de armas a bordo das aeronavação da lei e outras pessoas autorizadas, será regido pela legisalação dos Estados interessados. O transpote de armas por outras pessoas só deverá ser autorizado se as armas tiverem sido descarregadas, no caso das armas de fogo, e sob a condição delas serem colocadas em um lugar inacesível aos passageiros. Tanto quanto possível, essas armas deverõa ser colocadas nos porões de bagagens ou de carga.

    9.3 - Prática recomendada. - É recomendado isolar ao máximo , e manter soba guarda especial as aeronaves susceptíveis de serem atacadas nas escalas. As autoridades aeropotuárias deverão ser informadas, com a maior antecendência possível, da chegada dessas aeronaves".

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 16 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
L F. Cirne Lima
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa