Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.143, de 30 de Agosto de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS, terras e benfeitorias situadas no município de São Sebastião, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1971, Página 7029 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 306 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
PETROBRÁS S.A. - Imóveis