Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 69.130, DE 26 DE AGOSTO DE 1971

EMENTA: Confisca bens de Sebastião Ferreira de Lima e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1971, Página 6907 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 296 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (Enriquecimento ilícito) - Atos Pessoais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, PR - Bens - Incorporação por confisco