Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 69.102, DE 19 DE AGOSTO DE 1971

EMENTA: Fixa a Jurisdição das Auditoriais da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Rio Grande Do Sul).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1971, Página 6676 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 276 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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