O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O § 1º do art. 9º do Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa, aprovado pelo Decreto nº 60.596, de 13 de abril de 1967, passa a ter a seguinte redação:

     "§ 1º São membros natos da Assembléia Geral os seguintes Diretores do Ministério referido: o Secretário Geral, o Secretário de Apoio Administrativo, o Diretor do Departamento de Assuntos Universitários, o Diretor do Departamento de Assuntos Culturais, o Diretor do Departamento de Ensino Médio, o Diretor do Departamento de Ensino Fundamental, o Diretor do Departamento de Educação Complementar, o Diretor do Departamento de Educação Física e Desportos e o Diretor do Instituto de Estudos Pedagógicos."

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de agosto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho