Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.862, de 5 de Julho de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1971, Página 5122 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 21 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos Pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE FURNAS S.A. - Servidões Administrativas