O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
HAVENDO sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 37, de 2 de junho de 1971, o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica concluído entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, e assinado no Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1969;

E HAVENDO o referido Acôrdo, em conformidade com o seu artigo VIII, parágrafo 2º, entrado em vigor no dia 14 de junho de 1971;

DECRETA que o Acôrdo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 30 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza