Legislação Informatizada - DECRETO Nº 68.796, DE 23 DE JUNHO DE 1971 - Publicação Original
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DECRETO Nº 68.796, DE 23 DE JUNHO DE 1971
Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 81, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, resolve
TORNAR PÚBLICO
Que deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 5 de abril de 1972, a Convenção da OIT de nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adotada em Genebra a 11 de julho de 1947, por ocasião da Trigésima Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, visto haver sido denunciada por nota do Govêrno brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 5 de abril de 1971.
Brasília, 23 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1971, Página 4803 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 246 Vol. 4 (Publicação Original)