Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.772, de 18 de Junho de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, um faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1971, Página 4699 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 233 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A. - Servidões administrativas