Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.760, de 16 de Junho de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1971, Página 4633 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 226 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoias
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A. -Servidões administrativas