Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 68.743, DE 15 DE JUNHO DE 1971
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1971, Página 4593 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 205 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Disponibilidade - Atos pessoais