Legislação Informatizada - DECRETO Nº 68.675, DE 25 DE MAIO DE 1971 - Publicação Original
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DECRETO Nº 68.675, DE 25 DE MAIO DE 1971
Anula o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei n° 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei n. 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam
anulados o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de
fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967,
alterado pela Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 25 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º das República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1971, Página 3972 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 160 Vol. 4 (Publicação Original)