Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.651, de 24 de Maio de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, uma faixa de terra destinada a passagem da linha de transmissão Pôrto da Fôlha - Monte Alegre, no Estado de Sergipe.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1971, Página 3921 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 135 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - Servidões administrativas