Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.599, de 7 de Maio de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de uma faixa de terra situada na Serra das Araras, Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para permitir a passagem das linhas telefônicas da Companhia Telefônica Brasileira - CTB - que interligam as Cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1971, Página 3484 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 99 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADES PÚBLICAS - Atos pessoais
COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA - Imóveis