O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

Decreta:

     Art. 1º. Fica declarado sem efeito o Decreto número cinquenta e um mil novecentos e cinquenta (51.950), de vinte e seis (26), de abril de mil novecentos e sessenta e três (1963), que concedeu a Icominas Sociedade Anônima - Empresa de Mineração o direito de lavrar minério de ferro e dolomita, em terrenos de propriedade do condomínio da Fazenda Manoel José, distrito de Conceição do Rio Acima, município de Santa Barbara, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior