Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 68.302, DE 1º DE MARÇO DE 1971

EMENTA: Confisca bem de Antonio dos Santos Netto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1971, Página 1562 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 218 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (Enriquecimento ilícito) - Atos pessoias
MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, PR - Bens - Incorporação por confisco