Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 68.296, de 26 de Fevereiro de 1971
EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que instituiu a Taxa Rodoviária Única.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1971, Página 1522 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 213 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada